O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgân...

#Questão 719390 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é ga-rantida nos seguintes termos:

A) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso co-mum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem ou-tra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.

C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior-mente convocada para o mesmo local.

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