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Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, ...

#Questão 719389 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

A) As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da adminis-tração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.

B) As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.

C) O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.

D) O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

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