Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

21 Q719137

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme a Lei Orgânica do Município, são requisitos de validade dos processos administrativos todos os elencados nas assertivas abaixo, EXCETO:

A Ampla defesa. B Contraditório. C Motivação. D Sigilo.

22 Q719136

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal pode ser corretamente defi-nido como

A temporário. B misto. C estatutário. D celetista.

23 Q719135

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O direito de petição do servidor implica que

A não há direito de recurso, se denegado o pedido. B somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico. C somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo. D tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autori-dade competente.

24 Q719134

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a responsabilidade do servidor pelos prejuízos causados à Câmara Municipal, é INCORRETO afirmar:

A O servidor responde independentemente de dolo ou culpa. B Se o servidor for considerado responsável, o ressarcimento à Câmara será feito mediante desconto sobre a remuneração. C Considera-se ocorrido prejuízo quando a Câmara Municipal tiver que responder perante terceiro por fato creditado ao servidor. D Tal imposição de responsabilidade pode ser cumulada com sanções administra-tivas.

25 Q719133

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara. B Sim, desde que assim decida o superior hierárquico. C Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara. D Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

26 Q719131

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

A não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no jul-gamento de casos concretos. B não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo. C pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal. D sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos pro-feridos segundo suas previsões.

27 Q719130

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Mu-nicipal:

A A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse pú-blico. B A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública. C A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções. D A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.

28 Q719129

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Constitui prerrogativa parlamentar do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato

A dentro dos mesmos limites definidos para a imunidade material dos parlamen-tares federais. B e na circunscrição do Estado. C e na circunscrição do Município. D ou em nome próprio, na circunscrição do Município.

29 Q719128

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar:

A Podem determinar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas. B Podem ser constituídas para investigar a prática de ilícitos em geral, sejam pra-ticados na gestão pública ou em negócios privados. C Seus poderes são idênticos aos poderes dos juízes e tribunais, conforme a Constituição vigente. D Uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, possuem os parlamentares que requerem sua instalação direito potestativo de que seja constituída.

30 Q719127

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autori-dade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:

A O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos. B O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei. C O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública. D Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.

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