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A. não ...
#Questão 719135
-
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
,
Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada
,
FUMARC
,
2018
,
Câmara de Pará de Minas - MG
, Analista de Compras
O direito de petição do servidor implica que
A) não há direito de recurso, se denegado o pedido.
B) somente pode apresentar requerimento em defesa de direito próprio ao seu superior hierárquico.
C) somente pode representar à autoridade competente em defesa de direito que não diga respeito ao cargo.
D) tem direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio à autori-dade competente.
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