A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido ...

Questão Q719133

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Câmara de Pará de Minas - MG

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Câmara de Pará de Minas - MG

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

A Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara. B Sim, desde que assim decida o superior hierárquico. C Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara. D Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

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