Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito con...

Questão Q719127

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Câmara de Pará de Minas - MG

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Câmara de Pará de Minas - MG

Todas as hipóteses elencadas se enquadram no conceito constitucional de autori-dade coatora para fins de mandado de segurança, EXCETO:

A O Prefeito Municipal que se recusar a respeitar a prerrogativa da Câmara de administrar seus próprios recursos. B O Presidente de Câmara Municipal que imputar a servidor da casa penalidade não prevista em lei. C O servidor da Câmara que, no exercício de suas competências, se recusar a fornecer a um cidadão informação pública. D Um servidor da Câmara que impedir um cidadão do Município de adentrar no recinto da sessão, aplicando decisão da Mesa Diretora da Casa.

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