Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORR...

Questão Q719131

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Câmara de Pará de Minas - MG

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Câmara de Pará de Minas - MG

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

A não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no jul-gamento de casos concretos. B não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo. C pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal. D sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos pro-feridos segundo suas previsões.

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