NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legi...

Questão Q719130

2018 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Câmara de Pará de Minas - MG

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2018 • Câmara de Pará de Minas - MG

NÃO constitui manifestação de independência do Poder Legislativo no âmbito Mu-nicipal:

A A impossibilidade de que a Câmara Municipal supere o veto emitido pelo Prefeito no processo legislativo ordinário, por contrariedade do projeto ao interesse pú-blico. B A iniciativa privativa de lei conferida ao Chefe do Executivo, em razão da matéria de regime de pessoal da Administração Pública. C A prerrogativa da Câmara Municipal de administrar os bens do Município que estejam afetados a suas funções. D A prerrogativa que possui a Câmara Municipal de gerir seu próprio pessoal.

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