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A. aumen...
#Questão 719393
-
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
,
Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada
,
FUMARC
,
2018
,
Câmara de Pará de Minas - MG
, Agente Legislativo
É vedado ao Município
A) aumentar imposto através de lei.
B) dar proteção específica a pessoas portadoras de deficiência.
C) estabelecer colaboração de interesse público com organizações religiosas.
D) manter relação de dependência com igrejas.
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