Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FJG

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FJG

Para efeito de cálculo do valor venal do IPTU, considerar-se-á como unidade autônoma:

Para caracterizar uma zona urbana, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é necessária a existência concomitante dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

Não se considera omissão de operações tributáveis pelo ISS, sujeita ao pagamento de multas fixadas na legislação:

O valor do ISS pode ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada, quando:

O contribuinte que receba, antes ou durante a prestação dos serviços, dinheiro, bens ou direitos, como adiantamento ou quando o pagamento total do preço dos serviços for feito de forma antecipada, deve:

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