Para caracterizar uma zona urbana, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é necessária a existência concomitante dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
sistema de esgotos sanitários e abastecimento de água
canalização de águas pluviais e transporte urbano
calçamento e canalização de águas pluviais
abastecimento de água e linha telefônica
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