Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando- se pelo "ciente" do intimado, de preposto seu ou, no caso de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder a intimação.

Pela ciência dada na repartição ao interessado ou seu representante, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontre o processo.

Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.

Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado.

Por e-mail cadastrado no sistema de Processamento de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial.

O curso da mora recomeça a partir do dia seguinte àquele em que se torna definitiva a solução dada à consulta.

Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, a autoridade fiscal pode constituir o crédito tributário e inscrevê-lo em Dívida Ativa.

A formulação da consulta é facultada às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

A consulta deve versar apenas sobre dúvidas ou circunstância atinentes à situação do consulente.

O andamento do processo administrativo poderá ser suspenso, ainda que o interesse da Fazenda contraindique a suspensão.

O prazo de suspensão não excederá a 360 dias, findo o qual o processo retomará o seu curso.

O ingresso do interessado em juízo só suspenderá o andamento do processo por determinação judicial.

Ocorrerá a perempção se o interessado não apresentar qualquer petição durante seis meses.

Não havendo interesse da Fazenda nem crédito tributário a recolher, o processo será suspenso durante um ano e, em seguida, arquivado.

anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e plano de controle ambiental.

anuência das concessionárias de serviços públicos, projeto executivo do empreendimento e destinação do “bota-fora”.

concepção geral do empreendimento, anuência das concessionárias de serviços públicos e destinação do “bota-fora”.

concepção geral do empreendimento, projeto executivo do empreendimento e estudo ambiental.

projeto executivo do empreendimento, plano de controle ambiental e destinação do “bota-fora”.

a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário.

a transmissão de bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.