Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

dos tratados internacionais, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

da Lei 2.657/96 e das demais leis expedidas pela Assembléia Legislativa.

da Constituição da República Federativa do Brasil, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

dos decretos, das resoluções e das portarias expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.

da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, das leis complementares e do Código Tributário Nacional.

confissão de dívida, renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e impedimento de participar em licitação com o Poder Público.

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, ainda que relativo a outro processo administrativo que tenha o mesmo objeto.

renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e suspensão da inscrição estadual.

apenas advogado, formalmente inscrito na Ordem dos Advogados.

além do contribuinte, todo aquele a quem a lei atribuir responsabilidade pelo pagamento de crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória.

Se a decisão for omissa a respeito de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, o Presidente da Junta de Revisão Fiscal determinará o sobrestamento do processo e devolvê-lo-á à autoridade julgadora, para que decida integralmente o mérito.

Da decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário, total ou parcial, para o Conselho de Contribuintes, no prazo de 15 dias.

Compete ao Secretário julgar os recursos de decisões do Conselho de Contribuinte interpostos pelo Representante Geral da Fazenda.

Compete ao Secretário decidir sobre as propostas de aplicação de eqüidade apresentadas pelo Conselho de Contribuintes.

Compete ao Secretário avocar processo administrativo- tributário, para efeito de decisão ou novo encaminhamento, visando a resguardar interesse de ordem pública, e à estrita observância da Justiça fiscal e da legalidade dos atos.