Giovanni, viúvo, de nacionalidade italiana, depois de ter residido muitos anos no Brasil, retornou à Itália, onde pretende viver pelo resto de sua vida.
Com base nas informações acima, nas regras constitucionais que fixam a competência tributária e na Lei Estadual no 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, e suas atualizações, as doações em que o ITD é devido ao Estado do Rio de Janeiro e os seus respectivos contribuintes estão expressos em:
O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos procedimentos judiciais é de 10 dias, contados da data em que transitou em julgado a homologatória do cálculo; não sendo efetuado nesse prazo, será ele acrescido de multa de:
