Questão Q572791
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 1.427/1989 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativo.
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) 2005 - Analista do Tesouro Nacional ATE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) 2005

O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão c...

O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos procedimentos judiciais é de 10 dias, contados da data em que transitou em julgado a homologatória do cálculo; não sendo efetuado nesse prazo, será ele acrescido de multa de:

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