O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão c...

#Questão 572791 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 1.427/1989 - Imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativo., NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

O prazo para o pagamento do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, nos procedimentos judiciais é de 10 dias, contados da data em que transitou em julgado a homologatória do cálculo; não sendo efetuado nesse prazo, será ele acrescido de multa de:

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