Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FCC

#Questão 538214 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Minas Gerais, FCC, 2011, PM/MG, Oficial

Levando-se em consideração os ditames da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, assinale a alternativa INCORRETA:

A)

O militar, enquanto em efetivo serviço, pode estar filiado a partidos políticos.

B)

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

C)

Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos ou tempo de serviço.

D)

As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

#Questão 538976 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

A) limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.

B) recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.

C) recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.

D) instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.

E) dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

#Questão 538982 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

A Constituição do Estado do Paraná

A) não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.

B) determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.

C) prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.

D) determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.

E) estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 572561 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº 44.786/2008 - Sobre o pregão, FCC, 2011, PM/MG, Oficial

Sobre a modalidade de licitação denominada Pregão, nos termos contidos no Decreto Estadual n. 44.786/08, é CORRETO afirmar que:

A)

Embora o pregão seja uma modalidade de licitação pública, o acesso ao recinto onde se desenvolve a sessão do pregão pode ser restringido a pessoal previamente identificado e qualificado.

B)

Aplica-se o pregão, entre outros, nas locações imobiliárias e não alienações em geral.

C)

No pregão presencial, admite-se aos licitantes ofertar lances, para fins de se alterar o preço das propostas, por meio de correspondência postal.

D)

No pregão presencial, admite-se aos licitantes ofertar lances, para fins de se alterar o preço das propostas, por meio de correspondência postal.

#Questão 538978 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

De acordo com a Lei Estadual no 12.398/98, a coordenação dos trabalhos jurídicos relativos à PARANAPREVIDÊNCIA, a emissão de pareceres conclusivos acerca dos pedidos de concessão de benefícios e de inscrição de segurados, dependentes e pensionistas compete ao Diretor

A) de Finanças e Patrimônio.

B) de Administração.

C) de Previdência.

D) Jurídico.

E) de Gestão Orçamentária.

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