A Constituição do Estado do Paraná...

#Questão 538982 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

A Constituição do Estado do Paraná

A) não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.

B) determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.

C) prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.

D) determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.

E) estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Navegue em mais questões