Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2010, Lei Estadual n. 0 9.277/2009, julgue os próximos itens. As descentral izações de créditos orçamentários diferenciam-se das transferências e transposições orçamentárias, pois não modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias.

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.

Os distritos são criados, organizados e suprimidos por decreto do prefeito municipal, a juízo discricionário deste. No caso da criação de distrito municipal, o chefe do Poder Executivo deverá submeter o decreto, com a respectiva justificação, à Câmara Municipal, que decidirá por maioria absoluta.

Julgue os itens que se seguem relativos à defesa e fiscalização agropecuária, segundo a legislação do estado do Ceará.

Deve ser dispensada a inspeção do queijo produzido em determinado município do Ceará caso ele tenha como destino outro município dentro do estado.

A respeito da legislação em vigor relacionada à saúde ocupacional, julgue os itens de 107 a 120. Segundo a legislação do estado de Sergipe, a saúde ocupacional deve ser assegurada aos trabalhadores mediante medidas que visem: à eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; à informação a respeito de atividades que comportam risco à saúde e dos métodos de controlá-los; ao direito de recusa ao trabalho em ambiente sem controle adequado de risco, com garantias de permanência no emprego; à participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e à medicina de trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente.

Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.

Para criar uma estação ecológica e uma reserva biológica, o poder público deve realizar consulta pública.