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Questões sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada

#Questão 719036 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Baseando-se na organização do sistema tributário municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Salvador, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, observado o disposto no art. 149 da Constituição Federal.

II. Não há previsão de progressividade sobre o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.

III. Compete ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Município.

IV. A receita pública municipal será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

A) Apenas I e III.

B) Apenas II e IV.

C) Apenas III e IV.

D) Apenas I e IV.

E) Apenas I, III e IV.

#Questão 589469 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

A) A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia audiência pública.

B) A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por zonas do município está prevista na referida lei como um instrumento de política fiscal arrecadatória.

C) É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo urbano em regime de exclusividade.

D) A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5% do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.

E) Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

#Questão 589470 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando que o município de Salvador tenha decido licitar a construção de uma creche municipal em local de propriedade privada, assinale a opção correta acerca do instrumento convocatório e do processo licitatório em si à luz da Lei n.º 4.484/1992.

A) Será válida a inserção, no edital, de cláusula de preferência a competidores com domicílio no município de Salvador.

B) A irregularidade fiscal do licitante com a fazenda pública federal não impedirá a contratação deste pelo município.

C) A obra não poderá ser licitada sem que haja a prévia formulação de seu projeto básico, aprovado pela autoridade competente.

D) Não há óbice à contratação de empresa da qual o autor do projeto básico seja subcontratado.

E) O processo licitatório em questão independerá de prévia edição de decreto expropriatório.

#Questão 589471 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.

A) É lícita a acumulação de cargo público com outra função pública, desde que esta não seja remunerada.

B) Uma vez comprovada a acumulação ilegal de cargos públicos por meio de processo administrativo regular, ao servidor será imposta a penalidade de demissão do segundo cargo ocupado.

C) A proibição de acumular cargos públicos não se estende aos empregos em empresas públicas e em sociedades de economia mista da União, do DF, dos estados, dos territórios e dos municípios.

D) A comprovação de acumulação de cargos públicos vedada em lei não implicará a devolução de verbas percebidas indevidamente, mesmo que seja comprovada a má-fé do servidor.

E) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não poderá exceder a carga horária semanal máxima de sessenta horas.

#Questão 589472 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.

A) Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.

B) O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.

C) Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.

D) Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.

E) Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.

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