Questões sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada

No que diz respeito aos trabalhos das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Salvador, segundo seu Regimento Interno, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os trabalhos da Câmara obedecem a seguinte ordem: leitura da ata da Sessão anterior e sua votação; distribuição de matérias aos Relatores, leitura de pareceres, sua discussão e votação; leitura, discussão e votação de outras matérias.

II. A ordem dos trabalhos das Comissões é inalterável.

III. Às Comissões é lícito dividir a matéria sujeita a seu exame, para facilidade de estudo, distribuindo cada parte a um Relator parcial, e designando um Relator geral, de modo a ser enviado à Mesa um só parecer.

IV. O componente da Comissão que for designado Relator de qualquer matéria, deverá apresentar parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em relação às Comissões da Câmara de Vereadores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As Comissões, Permanentes ou Temporárias, são órgãos destinados ao estudo dos assuntos submetidos à sua deliberação.

II. As Comissões Permanentes subsistem em todas as Legislaturas.

III. As Comissões de Direitos do Cidadão e Defesa dos Direitos da Mulher são Permanentes.

IV. As Comissões Temporárias internas dividem-se em Especiais e de Inquérito.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O servidor que, a serviço, se deslocar do Município de Salvador, em caráter ____________, para outro Município ___________________, fará jus a diárias _____________ das despesas com pousada e alimentação.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, as indenizações ao servidor compreendem

I. diárias.

II. transporte.

III. auxílios.

IV. pecúlios.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Não perderá o mandato o vereador

I. investido na função de prefeito.

II. investido na função de secretário do Município.

III. licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias por motivo de doença.

 IV. licenciado para tratar de interesses particulares.