Questões sobre Município de Salvador - Legislação Aplicada

#Questão 717391 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

Segundo art. 58 - § 2° do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - lei 7.400/08, habitação de interesse social é

A) aquela destinada à população com renda familiar de até 3 SM (três salários mínimos) produzida pelo Poder Público, ou com sua expressa anuência, cujos parâmetros referenciais serão definidos no âmbito do Plano Municipal de Habitação.

B) toda área estabelecida em Zonas residenciais.

C) aquela destinada à população com renda até 2 SM (dois salários mínimos) prioritariamente e de 3 a 4 SM produzida pelo Poder Público, ou com sua expressa anuência, cujos parâmetros referenciais serão definidos no âmbito do Plano Municipal de Habitação.

D) aquela construída através de mutirão cujos parâmetros referenciais serão definidos no âmbito do Plano Municipal de Habitação.

E) aquela destinada à população com renda familiar de até 3 SM (três salários mínimos) produzida pelo Poder Público, ou com sua expressa anuência, cujos parâmetros referenciais serão definidos no âmbito do Parcelamento do Solo.

#Questão 717392 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo

NÃO constitui objetivo da Política Urbana do Município contidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - lei 7.400/08

A) orientar as políticas públicas no sentido da reversão das desigualdades racial e de gênero no Município.

B) implementar o Plano Diretor de Bairro.

C) consolidar Salvador como uma das metrópoles nacionais do Brasil.

D) fortalecer o protagonismo municipal nas decisões de interesse local e regional.

E) consolidar a policentralidade urbana, valorizando os centros já instalados e com infra-estrutura, fortalecendo as novas centralidades e promovendo a articulação entre elas.

#Questão 719027 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em relação aos vereadores pode-se afirmar que

A) são agentes políticos, investidos do mandato Legislativo Municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação majoritária, por voto secreto e direto, na forma da Lei.

B) Compete ao Vereador, dentre outras, participar de todas as discussões e deliberações do Plenário.

C) É dever do vereador votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, ainda que ele próprio ou parente, afim ou consanguíneo, até terceiro grau, inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação.

D) Somente os vereadores mais votados poderão concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões.

E) Os Vereadores e os Suplentes convocados, que não comparecerem ao ato da instalação, serão empossados até 30 (trinta) dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislatura, após apresentação do respectivo diploma.

#Questão 717380 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Salvador, o adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de __________ por ________ de efetivo exercício na administração direta, autárquica ou fundacional, de ambos os Poderes do Município, incidente, exclusivamente, sobre o vencimento do seu cargo efetivo, até o limite de ______________.

A) 4% (quatro por cento) / biênio / 51% (cinquenta e um por cento)

B) 3% (três por cento) / biênio / 51% (cinquenta e um por cento)

C) 2% (dois por cento) / triênio / 50% (cinquenta por cento)

D) 3% (três por cento) / triênio / 51% (cinquenta e um por cento)

E) 2% (dois por cento) / biênio / 50% (cinquenta por cento)

#Questão 717383 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, o Processo Legislativo compreende a elaboração de

I. Emenda à Lei Orgânica.

II. Leis complementares.

III. Leis ordinárias.

IV. Decretos Legislativos e Resoluções.

A) Apenas I e II.

B) Apenas I e III.

C) Apenas II e III.

D) Apenas III e IV.

E) I, II, III e IV.

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