Assinale a opção correta de acordo com as disposições

#Questão 589472 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta de acordo com as disposições contidas na LOMS e na LC n.º 3/1991.

A) Os honorários advocatícios devidos pelos contribuintes em razão de cobrança judicial de dívida ativa serão distribuídos entre procuradores em efetivo exercício e entre aqueles que se aposentaram no exercício do cargo.

B) O acompanhamento das ações e processos é feito pelos procuradores de carreira de forma impessoal, sendo vedada a designação de procurador especificamente para atuação em determinado feito.

C) Havendo interesse público, o prefeito, ouvindo a procuradoria correspondente, poderá determinar a contratação de serviços jurídicos especializados para a cobrança do crédito tributário.

D) Aos procuradores do município compete a representação judicial das autarquias e fundações municipais.

E) Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda inscrever os devedores do crédito tributário em dívida ativa.

Navegue em mais questões