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Questões sobre Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada

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Listagem de Questões sobre Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada

#Questão 535463 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

O procedimento fiscal administrativo municipal será instaurado de ofício

A) na hipótese de restituição de tributo e de dação em pagamento em bens móveis para quitação do tributo.

B) no caso de formulação de consulta, de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.

C) na hipótese de compensação.

D) pela lavratura de notificação fiscal ou de auto de infração, se impugnado o lançamento de tributo por prazo certo.

E) na hipótese de remissão.

#Questão 535465 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Sobre o IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considere as afirmações a seguir.

I. É isento o contribuinte que possuir um único imóvel de natureza comercial ou residencial, considerado mocambo, isto é, construído em taipa, adobe ou outro material utilizado em construção normal.

II. É isento o contribuinte que possuir imóvel de natureza residencial ou comercial, com área de até duzentos metros quadrados e com valor venal limitado a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observado o critério legal de atualização monetária.

III. É isento o contribuinte proprietário de imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado, que ministre ensino gratuito, desde que os respectivos alunos estejam incluídos no censo escolar efetuado pela Secretaria de Educação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 535467 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

7O IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

A) imóvel ou móvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou rural.

B) imóvel, por natureza ou acessão jurídica, como definido na lei fiscal, localizado somente na zona urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

C) imóvel ou móvel, por natureza, por acessão física ou por acessão jurídica, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, quando a forma, estrutura ou destinação se enquadrarem nos critérios fixados em lei.

D) imóvel, por acessão física ou jurídica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana, rural ou urbanizável do Município, tendo sua forma, estrutura ou destinação prevista em lei.

E) imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação.

#Questão 572943 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A representação

A) de qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal, poderá ser dirigida ao Secretário de Finanças.

B) contra ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal deverá ser feita por escrito, sendo inadmissível representação verbal.

C) tem seus fundamentos apresentados em documentos probantes, sendo incabível a prova testemunhal.

D) deve conter o nome do infrator e seu domicílio, não havendo necessidade de constarem o nome e o domicílio do interessado.

E) será lavrada em termo assinado por, no mínimo, quatro testemunhas, quando procedida verbalmente.

#Questão 535469 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação do Município de Jaboatão dos Guararapes será cobrada, tendo por base a quantidade de energia consumida, fixada na fatura,

A) trimestralmente, obedecido o princípio da capacidade contributiva de cada contribuinte.

B) mensalmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em lei.

C) anualmente, obedecidos os critérios de faixa de consumo e valores fixados em Portaria.

D) mensalmente, obedecidos os critérios de renda familiar e valores fixados em Decreto.

E) semestralmente, obedecido o princípio da capacidade econômica e valores fixados em lei.

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