Questões sobre Município de Ipojuca - Legislação Aplicada

Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do município do Ipojuca.

Ao município do Ipojuca é vedado estabelecer IPTU progressivo no tempo.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos para mandato de dois anos.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

O prefeito exerce o Poder Legislativo do município.

Julgue os itens a seguir com base no Código Tributário do Município do Ipojuca – PE.

O imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato gratuito, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis.

Em relação ao Código Tributário do Município do Ipojuca – PE (Lei n.º 1.181/1998) e acerca da previsão legal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os seguintes itens.

O ISS previsto no artigo 14 do referido código, tem como fato gerador a prestação de serviços não compreendidos na competência dos estados.