Questões sobre Município de Ipojuca - Legislação Aplicada

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

A administração direta é formada por: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas por lei.

Julgue os itens subsequentes de acordo com a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

O município do Ipojuca é ente público dotado de autonomia política e administrativa, mas sem autonomia financeira.

Julgue os itens que se seguem de acordo com o Plano Diretor do Município do Ipojuca (Lei n.º 1.490/2008).

O princípio que norteia a gestão da política municipal e da urbana é a democracia.

Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do município do Ipojuca.

Para que entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, localizadas nos limites do município do Ipojuca gozem de imunidade tributária quanto ao pagamento de impostos sobre seus patrimônios e serviços, elas não devem ter qualquer espécie de lucro, e sua receita deve ser exatamente igual à despesa no momento do fechamento do balanço anual.

Julgue os itens a seguir com base no Código Tributário do Município do Ipojuca – PE.

O agente tributário da fazenda do município do Ipojuca, devidamente identificado, poderá requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.