Questões sobre Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.

II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo bimestralmente.

III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Pode Público Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência privativa da Câmara Municipal:

Com base na Resolução nº 244/A/2014 - Regimento nterno da Câmara Municipal, após o recebimento do projeto de lei plurianual, nos prazos determinados pela Lei Orgânica Municipal, será ele distribuído para a emissão do parecer de admissibilidade. Está CORRETO afirmar que o projeto será encaminhado, dentro de um determinado prazo, para o(a):

Segundo a Lei Complementar nº 3.673/1991, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais. Sobre o horário e o ponto, está CORRETO afirmar que:

De acordo com o disposto na Resolução CME nº 031 de 08 de dezembro de 2015, o Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul organiza-se com duração de nove anos, abrange a população na faixa etária dos: