Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de co...

A Deferir ou não a permissão dada pelo Prefeito para que o Vice-Prefeito se ausente do Município por período superior a 15 dias. B Representar o Município em juízo e fora dele. C Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fie execução. D Encaminhar ao Poder Executivo pedido de informações por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias bem como a prestação de informações falsas. E Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, em sessão com maioria de 1/3 dos votos.