Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de co...

#Questão 717579 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Caxias do Sul - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Caxias do Sul - RS, Contador

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência privativa da Câmara Municipal:

A) Deferir ou não a permissão dada pelo Prefeito para que o Vice-Prefeito se ausente do Município por período superior a 15 dias.

B) Representar o Município em juízo e fora dele.

C) Sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fie execução.

D) Encaminhar ao Poder Executivo pedido de informações por escrito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias bem como a prestação de informações falsas.

E) Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, em sessão com maioria de 1/3 dos votos.

Navegue em mais questões