Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Exatus

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A Lei Complementar nº 3.673/91, ao versar acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, trata sobre seus deveres. Neste sentido, nos termos da lei, são deveres do servidor público do Município de Caxias do Sul, exceto:

O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, Lei Complementar nº 3.673/91, em suas disposições preliminares versa sobre o cargo público. A este respeito, nos termos desta lei, não é correto afirmar que:

De acordo com o disposto na Resolução CME nº 031 de 08 de dezembro de 2015, o Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul organiza-se com duração de nove anos, abrange a população na faixa etária dos:

De acordo com o disposto no Parecer CME nº 070, de 08 de dezembro de 2015 - Diretrizes Gerais para organização e funcionamento do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul, marque a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, EXCETO:

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