O Estatuto dos Servidores Municipais de Caxias do Sul, L...

A A nomeação para cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as investiduras em cargo público, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. B Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer. C Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. D Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.