Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#Questão 539005 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica, prevê competências privativas e competências em comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal.

A) Conservar o patrimônio público.

B) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, em virtude de necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

E) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

#Questão 538999 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

O Distrito Federal (DF) é uma cidade-estado, não podendo se dividir em municípios; portanto, a regionalização é um processo de descentralização de serviços. Nessa Unidade da Federação, a regionalização foi organizada da seguinte forma:

A) módulos assistenciais, regiões de saúde e macrorregiões de saúde.

B) regionais de saúde, sendo no total 31, correspondendo às Regiões Administrativas.

C) regiões de gestão da saúde em conjunto com os municípios do entorno do DF.

D) o DF não regionalizou a sua oferta de serviços, mantendo centralizadas as ações na Secretaria de Estado de Saúde (nível central).

E) os hospitais representam a regionalização dos serviços.

#Questão 539003 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:

A) é vedada a contratação de pessoal por tempo determinado, haja vista o interesse público.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.

C) vedada acumulação remunerada de um cargo de professor com outro científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

D) todo agente público, qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.

E) a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista do Distrito Federal depende de lei específica.

#Questão 536281 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2011, SES/DF, Médico

De acordo com a LODF, fica assegurado aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista

A)

o percebimento de adicional de 1% por ano de serviço efetivo, nos termos da lei.

B)

o mesmo plano de carreira das entidades da administração pública direta.

C)

o regime jurídico único.

D)

o desvio de função.

E)

o direito ao atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos.

#Questão 536283 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2011, SES/DF, Médico

Acerca da LODF, assinale a alternativa correta.

A)

O servidor público, por motivo de doença do cônjuge, deve ser transferido de função.

B)

O servidor público com doença adquirida pelo trabalho pode ser transferido de função para local ou atividade compatível com a sua situação.

C)

O servidor público pode ser transferido de função para acompanhar cônjuge militar na mudança de local de trabalho.

D)

A remoção, caso seja solicitada pessoalmente pelo servidor público para local e atividade compatível, deverá ser concedida pelo órgão competente.

E)

O servidor público que, em decorrência de acidente sem relação com o trabalho, fique impossibilitado de continuar a exercer sua atividade deverá ser transferido de função pelo órgão público.

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