Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#Questão 536305 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Arquiteto

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A)

É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.

B)

A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.

C)

Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.

D)

As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.

E)

Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

#Questão 536307 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Arquiteto

Considere que a Câmara Legislativa do Distrito Federal queira fortalecer a soberania popular e resolva submeter uma lei aprovada na Casa ao crivo da população. Nessa situação, a soberania será exercida por meio de

A)

plebiscito.

B)

referendo.

C)

iniciativa popular.

D)

sufrágio universal com voto indireto, mas secreto.

E)

sufrágio universal com voto direto, mas aberto.

#Questão 536309 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2010, SEJUS/DF, Arquiteto

No exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca desse ato legislativo, assinale a alternativa correta, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A)

Ao se promulgar a lei, foi atendido um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.

B)

O Distrito Federal só pode promover os direitos humanos por meio de lei.

C)

A lei visa atender à exigência presente na Constituição Federal do Brasil, mas não na LODF.

D)

Segundo a LODF, a dignidade da pessoa humana é um objetivo prioritário.

E)

A referida lei é manifestação da autonomia administrativa da Câmara Legislativa.

#Questão 589382 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não se inclui nas competências privativas do Distrito Federal exercidas em seu território

A) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

B) adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

C) dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos.

D) dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos.

E) licenciar a construção de qualquer obra.

#Questão 589383 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Desenhista

Acerca dos dispositivos que tratam da administração pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta de acordo com a LODF vigente.

A) São os princípios da administração pública expressos em seu texto a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e, também, a eficiência.

B) O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.

C) É dever do Poder Público fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de quinze dias úteis, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, para defesa de seus direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou coletivo.

D) A remuneração dos servidores e empregados do Poder Executivo está submetida ao teto máximo recebido a título de subsídio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

E) As funções e os cargos de confiança serão preferencialmente exercidos por servidores de carreira.

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