Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), não

A registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. B adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor. C dispor sobre a utilização de vias e logradouros públicos. D dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos seus bens públicos. E licenciar a construção de qualquer obra.