Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

do ingresso do pedido de repetição do indébito.

decisão administrativa de caráter irreformável.

pagamento indevido até a data do despacho concessório.

trânsito em julgado da decisão judicial concessória.

O leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre as saídas de mercadorias decorrentes de arrematação em leilões, excetuado o referente a mercadoria importada e apreendida.

O representante, o mandatário e o gestor de negócios, em relação à operações feitas sem sua intermediação.

O produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista.

Todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do imposto.

Contribuição para o Programa de Integração Social.

Imposto sobre produtos Industrializados.

Imposto sobre Importação.

Despesas aduaneiras.

No fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria.

Da aquisição em licitação pública que mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

Da entrada, no território do Estado, de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados a comercialização ou a industrialização.

Na entrada no estabelecimento adquirente da mercadoria ou bens importados do exterior.

Atribui-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

Suspende o diferimento a saída da mercadoria com destino a consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior.

O regulamento pode submeter ao regime de diferimento operações ou prestações, estabelecendo o momento em que devam ocorrer o lançamento e o pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade por substituição a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.

A concessão do diferimento não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.