Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Com base nas afirmativas I, II e III marque uma das alternativas.

I - As isenções, incentivos e benefícios fiscais do ICMS são concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados entre os Estados e o Distrito Federal, nos termos de Lei Ordinária Federal.

II - Dá-se o diferimento quando o lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação ou prestação são adiados para uma etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria, ou ao usuário do serviço, na condição de sujeito passivo por substituição vinculado a etapa posterior.

III - O regulamento do ICMS pode estabelecer exigências e condições para autorizar o contribuinte a operar no regime de diferimento.

Relativamente à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS prevista no art. 1º da Lei nº 6.968/96 qual das alternativas é falsa?

Na hipótese de uma doação de um domiciliado em São Paulo (SP) para um domiciliado em Natal (RN) de ações de uma empresa de extração de petróleo sediada no Estado do Texas nos Estados Unidos da América do Norte, cujo controle acionário pertence a PETROBRAS sediada no Rio de Janeiro, para fins de incidência do ITCD, onde considera-se o local da operação?

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica. A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.