Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Conceder-se-á licença;

A alíquota prevista no Código Tributário do Município de Maricá para a chamada taxa de serviço público de coleta de lixo é de:

A falta sujeita à pena de advertência e repreensão prescreve, de acordo com o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, em:

Determinado contribuinte com domicílio tributário no RN adquire no Estado de São Paulo perfumes para revenda. Supondo que: a) o valor de aquisição dos perfumes foi de R$ 1.000,00, b) o preço de venda é o dobro do preço de compra; c) vendeu no mesmo período de apuração a metade dos referidos bens a varejistas no próprio RN e o restante a comerciantes no Estado da Paraíba , pergunta-se o valor devido ao fisco potiguar a título de ICMS?

77. Tendo em vista as normas previstas na Lei nº 6.968/96, assinale as afirmativas abaixo com F para falso ou V para verdadeiro e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Na forma do Art. 50 da Lei nº 6.968/96 configurase desobediência pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal, à bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

( ) O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal é calculado e pago à maior alíquota vigente no exercício a que se referir o levantamento.

( ) É aplicada a pena de sujeição a regime especial de fiscalização e controle, sem prejuízo das multas e demais penalidades, ao contribuinte que deixar de recolher, por mais de três meses consecutivos, o ICMS relativo às suas operações ou prestações.