Questão Q718397
0000 Banca não informada
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)
Prova: Concurso - - do ano

De acordo com o Art. 42 da Lei nº 6.968/96 a restituição ...

De acordo com o Art. 42 da Lei nº 6.968/96 a restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à devolução de penalidade tributária, juros de mora e correção monetária pagos, atualizados a partir da data do (da)

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...