Questões sobre Lei nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB

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Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, oficial de justiça de uma comarca do estado da Bahia, no exercício de sua função pública, exigiu e recebeu vantagem indevida e extraviou documentos oficiais. Em razão desses atos ilícitos, foi instaurado competente processo administrativo-disciplinar e Pedro, aproveitando-se de sua função pública, providenciou a destruição de provas que pudessem atestar sua culpa.

Nessa situação, a autoridade administrativa dirigente do processo administrativo pode determinar licitamente o afastamento de Pedro, por prazo não-superior a 30 dias, nãoprorrogáveis, a fim de garantir a regular apuração dos fatos.

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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia tem aplicação subsidiária aos processos administrativosdisciplinares a que são submetidos os serventuários da justiça desse estado.

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Considere que determinada autoridade administrativa, dirigente de processo administrativo-disciplinar, não disponha de competência para proferir julgamento. Nesse caso, essa autoridade deve encaminhar os autos à autoridade julgadora, com relatório e sugestão de aplicação de pena.

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A autoridade administrativa dirigente de processo administrativo-disciplinar não tem competência para nomear perícia necessária à apuração de crime de emprego irregular de verbas públicas.

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Em sede de processo administrativo-disciplinar, não se admite quaisquer privilégios quanto ao modo de prestação de depoimento, por parte das testemunhas arroladas, em obediência ao princípio da isonomia.