Questões sobre Lei nº 3.731/1979 - Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJEB

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

O serventuário da justiça submetido a processo administrativo-disciplinar que tomar conhecimento da decisão pela aplicação de penalidade contra si no dia 21/2/2005 terá até o dia 28/2/2005 para interpor recurso contra essa deliberação.

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Considere a seguinte situação hipotética.

Um serventuário da justiça foi submetido a processo administrativo-disciplinar, do qual resultou a aplicação de pena de suspensão de 90 dias.

Nessa situação, se o serventuário interpuser recurso contra a decisão, restará suspensa a aplicação da penalidade, a qual somente poderá ser executada após julgamento superior.

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Considere a seguinte situação hipotética.

Jorge, serventuário da justiça, a despeito de ter sido preventivamente suspenso de suas funções em decorrência de processo administrativo-disciplinar, teve seu tempo de serviço regularmente contado.

Nessa situação, Jorge faz jus a todas as vantagens do cargo ocupado, durante o período da suspensão.

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O servidor que deixar de cumprir com suas atribuições funcionais poderá ser punido com suspensão de até 30 dias.

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Considere a seguinte situação hipotética. João, serventuário da justiça, foi preventivamente suspenso de suas funções, tendo em vista resguardar a apuração de fatos em processo administrativo-disciplinar que resultou na aplicação da pena de censura. Nessa situação, não deve ser contado, em nenhuma hipótese, o tempo de serviço de João, relativo ao período da suspensão.