Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahi...

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Considere que determinada autoridade administrativa, dirigente de processo administrativo-disciplinar, não disponha de competência para proferir julgamento. Nesse caso, essa autoridade deve encaminhar os autos à autoridade julgadora, com relatório e sugestão de aplicação de pena.