Questões sobre Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.

Quanto a direitos e vantagens do servidor público civil de Roraima, assinale a opção correta.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 053/2001, do Estado de Roraima, cargo público é:

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.