De acordo com a Lei Complementar n.º 053/2001, do Estado de Roraima, cargo público é:
O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
A pessoa legalmente investida em função pública.
O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, independentemente da estrutura organizacional do respectivo órgão.
A denominação do emprego público exclusivo da administração pública direta.
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