Questão Q718278
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Complementar nº 53/2001 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras Providências.
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR)

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue o...

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Constitui dever fundamental do servidor, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. No entanto, a representação deve ser encaminhada pela via hierárquica.

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