Questões sobre Constituição do Estado do Paraná

#Questão 624601 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, UFPR, 2014, TJPR/PR, Técnico Judiciário

A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A) São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.

B) A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.

C) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.

D) Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.

#Questão 624602 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, UFPR, 2014, TJPR/PR, Arquiteto

#Questão 820598 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, COPS UEL, 2013, Polícia Civil - PR, Delegado de Polícia

#Questão 538976 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

#Questão 538982 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Paraná, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

A Constituição do Estado do Paraná

A) não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.

B) determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.

C) prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.

D) determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.

E) estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

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