Questões sobre Constituição do Estado do Paraná

A Constituição do Estado do Paraná poderá ser emendada por proposta do Governador do Estado, mediante votação em dois turnos, de três quintos dos membros do Congresso Nacional.

A proposta de emenda à Constituição do Estado do Paraná poderá ser de iniciativa de um terço das Câmaras Municipais do Estado.

A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada por proposta do Senado Federal, mediante votação em dois turnos, de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

É viável a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a tripartição dos Poderes do Estado.

Ressalvados os casos especificos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento.

De acordo com a Constituição do Estado, no processo licitatório deverá o órgão licitante estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados.

As obras, serviços, compras e alienações poderão ser contratados de forma parcelada, em obediência ao princípio da eficiência.

A admissão nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias da administração indireta estadual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

Serão escolhidos dois conselheiros pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

Serão escolhidos cinco conselheiros pela Assembléia Legislativa.

Os conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Contas contará com sete auditores, os quais, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

e extrajudicial do Estado bem como a coordenação dos órgãos de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

do Estado, bem como a coordenação do assessoramento jurídico dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

do Estado, bem como a consultoria jurídica dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

do Estado, bem como a consultoria jurídica dos 3 Poderes e a coordenação dos seus órgãos de assessoramento jurídico.

julgar as contas anuais dos Prefeitos

dar parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos, a serem julgadas pela Assembléia Legislativa.

dar parecer à Câmara de Vereadores sobre as contas dos recursos repassados pelo Estado.

apreciar a legalidade das aposentadorias dos servidores municipais regidos pelo regime da CLT.

fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênios.