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Questões sobre Constituição do Estado da Paraíba

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Listagem de Questões sobre Constituição do Estado da Paraíba

#Questão 718851 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

A) a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B) o controle externo da atividade policial.

C) a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.

D) a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.

E) a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

#Questão 718853 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

De acordo com a CE/PB, compete ao TCE/PB, no exercício do controle externo,

A) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.

B) avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual.

C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

E) exercer o controle das operações de crédito, garantias e avais do estado.

#Questão 820579 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Às advocacias públicas municipais é garantido que

A) o prazo para recorrer de decisões inicie-se no dia útil seguinte ao da publicação do ato jurisdicional, que deve ocorrer no diário oficial.

B) o prazo para recorrer será contado em dobro, e o para contestar, em quádruplo.

C) o prazo para praticar ato processual será contado em dobro, mesmo em se tratando de prazos próprios que sejam expressamente determinados na legislação.

D) o prazo para praticar ato processual será de dez dias, desde que inexista previsão legal ou prazo determinado pelo juiz dispondo de outra forma.

E) o prazo para recorrer será computado a partir da juntada do mandado de intimação da parte assistida pela advocacia pública aos autos.

#Questão 718852 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Almoxarife

A Constituição paraibana, discutida e votada pelos representantes legítimos do povo paraibano na Assembleia Legislativa, decidiu que o Estado poderá criar instituições de ensino superior, mantidas apenas as características apresentadas na alternativa:

A) Autonomia da universidade em relação ao Estado e à sociedade.

B) Plano de cargos e salários para os servidores e o fim da carreira unificada para o corpo docente.

C) Separação entre patrimônio e administração.

D) Subdesenvolvimento de áreas fundamentais do conhecimento humano.

E) Autonomia científica, didático - pedagógica, administrativa e de gestão financeira.

#Questão 718854 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, Banca não informada, 2017, Universidade Estadual da Paraíba - PB (UEPB/PB), Administrador

A Constituição do Estado da Paraíba ressalta, em seu artigo 211, a necessidade de se estabelecer o Plano Estadual de Educação (PEE), com duração plurianual, que articule e desenvolva o ensino em seus diversos níveis. Indique a alternativa que apresenta uma proposição FALSA.

A) O PEE da Paraíba foi aprovado para, dentre outras coisas, cumprir o que está disposto no artigo 214 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394, de 1996, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

B) Algumas das diretrizes do PEE paraibano são: promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto; valorização dos profissionais de educação.

C) Por reconhecer as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas, quilombolas e ciganas, o PEE assegura a garantia da equidade educacional, vislumbrando um sistema inclusivo em todos os seus níveis.

D) Considerando que União, Estados e Municípios são responsáveis pela organização do ensino, como se vê na LDB, o PEE estabelece que a execução e o cumprimento das metas e estratégias, competentes aos Municípios, devem ser objeto de monitoramento continuo e avaliação periódica.

E) Embora o PEE defina que tanto a execução como o cumprimento de suas metas e estratégias devam ser alvo de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas a cada dois anos, não determina quais instituições e instâncias públicas conduzirão tal processo.

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