Questões sobre Constituição do Estado da Paraíba

anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita de imposto, inclusive a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

recursos provenientes de sua receita de impostos no desenvolvimento do ensino, de acordo com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária, não havendo previsão mínima na referida Constituição.

anualmente, no mínimo, dez por cento de sua receita de imposto, exceto a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

recursos provenientes de sua receita de impostos no desenvolvimento do ensino, de acordo com o previsto no Plano Plurianual, não havendo previsão mínima na referida Constituição.

semestralmente, no mínimo, quinze por cento de sua receita de imposto, exceto a resultante de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

após a instauração do respectivo processo pela Assembleia Legislativa.

se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça.

após trinta dias da instauração do respectivo processo pela Assembleia Legislativa.

após votação específica sobre a suspensão pela Assembleia Legislativa que decidirá pela maioria relativa de seus membros.

celebrar convênios, empréstimos, acordos e atos congêneres, sujeitos a referendo da Assembleia Legislativa.

nomear e exonerar os Secretários de Estado.

remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.

realizar operações de crédito, autorizado pela Assembleia Legislativa.

prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

legislativa sobre diretrizes orçamentárias.

reservada à lei complementar.

legislativa sobre a proteção e defesa à saúde.

legislativa sobre a organização do Ministério Público.

legislativa sobre planos plurianuais.

deliberará, na sessão legislativa extraordinária, sobre a matéria para a qual foi convocada, bem como sobre as três últimas matérias que iniciaram debates ou votação.

reunir-se-á, na Capital do Estado, anualmente, de vinte de janeiro a vinte de dezembro.

será convocada extraordinariamente pelo Governador do Estado em caso de intervenção nos Municípios, detentor da competência privativa relativa à intervenção.

será convocada extraordinariamente pelo Presidente da Assembleia, a requerimento do Governador ou de Secretário de Estado em caso de urgência ou interesse público relevante.

reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.