O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições p...

#Questão 538392 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Paraíba, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Analista Legislativo

O Chefe do Poder Executivo, dentre as suas atribuições previstas na Constituição do Estado da Paraíba, NÃO poderá delegar por Decreto Governamental, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado, a atribuição de

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