A Constituição do Estado da Paraíba ressalta, em seu arti...

A O PEE da Paraíba foi aprovado para, dentre outras coisas, cumprir o que está disposto no artigo 214 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394, de 1996, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. B Algumas das diretrizes do PEE paraibano são: promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto; valorização dos profissionais de educação. C Por reconhecer as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas, quilombolas e ciganas, o PEE assegura a garantia da equidade educacional, vislumbrando um sistema inclusivo em todos os seus níveis. D Considerando que União, Estados e Municípios são responsáveis pela organização do ensino, como se vê na LDB, o PEE estabelece que a execução e o cumprimento das metas e estratégias, competentes aos Municípios, devem ser objeto de monitoramento continuo e avaliação periódica. E Embora o PEE defina que tanto a execução como o cumprimento de suas metas e estratégias devam ser alvo de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas a cada dois anos, não determina quais instituições e instâncias públicas conduzirão tal processo.