Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718416 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado da Paraíba, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB), Promotor de Justiça Substituto

A Lei estadual no 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição tributária. De acordo com esta lei,

A) quando o crédito tributário prescrever após a inscrição em Dívida Ativa, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Procurador Geral do Estado, apenas a requerimento de parte interessada.

B) quando o crédito tributário prescrever no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Secretário de Estado da Receita, apenas a requerimento de parte interessada.

C) a prescrição dos créditos tributários não poderá ser reconhecida de ofício, exceto quando o for pelo Procurador Geral do Estado.

D) os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito, por qualquer motivo, não puder exercê-lo.

E) os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo, em decorrência de determinação judicial.

#Questão 718417 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do DF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

#Questão 718426 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Arquivística do Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Arquivista

De acordo com a Lei Municipal nº 5.899, de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A) A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete ao Conselho Nacional de Arquivos.

B) Os documentos produzidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais são de caráter público.

C) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais será realizada mediante autorização do Arquivo Público Mineiro.

D) O Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte é subordinado à Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

#Questão 718427 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Redator

#Questão 718428 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Redator

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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