Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

#Questão 624663 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar Estadual 207/2004, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

#Questão 624664 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Estadual 7.692/2002, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

A) a assistência de um advogado é facultativa, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B) o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta.

C) é o regime jurídico da pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual que determina se ela integra a Administração centralizada estadual.

D) os prazos previstos na Lei nº 7.692/2002 prevalecem sobre os constantes de normas legais específicas.

E) apenas pessoas físicas são legitimadas como interessadas para fins de processo administrativo.

#Questão 624670 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Amapá, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Técnico em Laboratório

A Lei Estadual n.º 1.028/AP/2006 criou e instituiu a gestão da floresta estadual do Amapá. Em relação à criação e(ou) gestão dessa floresta, assinale a alternativa incorreta.

A) Está sujeita ao regime de unidades de uso sustentável estabelecido pelo sistema nacional de unidades de conservação da natureza, conforme a Lei Federal n.º 9.985/2000.

B) Possui sistema de gestão centralizada, constituído por representantes do órgão estadual do meio ambiente competente.

C) A exploração dos recursos naturais renováveis e não renováveis dentro da unidade deve estar em acordo com o seu respectivo plano de manejo.

D) É facultada ao chefe do Poder Executivo estadual a criação de subunidades de uso dentro da unidade.

E) As diversas formas de ocupação legítimas existentes na área têm seus direitos legais resguardados na forma da lei.

#Questão 661542 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo, FCC, 2016, SEDU/ES, Professor de Artes

#Questão 661543 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo, FCC, 2016, SEDU/ES, Professor de Artes

A partir da leitura do artigo 3o do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Estado do Espirito Santo a alternativa que fundamenta três de seus princípios é:

A) Democracia ampla, geral e irrestrita; Práticas efetivas de respeito aos professores; Transversalidade de conteúdos dogmá ticos e conteúdos conceituais.

B) Transversalidade, vivência e respeito; Democracia horizontal; Autonomia para gerenciar conflitos.

C) Democracia na educação; Transversalidade, vivência e globalidade; Sustentabilidade socioambiental.

D) Orientação de credo religioso que não seja doutrinário; Democracia vertical da educação; Promover um ambiente de paz e tranquilidade.

E) Igualdade de direitos respeitando a hierarquia de credos; Laicidade na Educação; Transversalidade, interunidade e respeito.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo